Logotipo Governo do Estado do Espírito Santo

Governo do
Estado do Espírito Santo


Perguntas Frequentes

Como proceder quando receber uma notificação?
Nas notificações encaminhadas ao contribuinte contém todas as informações necessárias, devendo o contribuinte ater-se a ler corretamente essas informações.
Como tirar a segunda via da Notificação?
Não há segunda via de notificação. O contribuinte que por algum motivo não recebeu ou esta foi extraviada, poderá se dirigir ao DER-ES, para solicitar a Foto do veículo autuado, nesta conterá todas as informações da infração cometida. Caso seja a notificação de penalidade, onde consta o código de barras para pagamento, este deverá se dirigir a qualquer CIRETRAN ou DETRAN e ali retirar o DUA para pagamento.
A Notificação ainda não foi recebida pelo contribuinte, mas este quer efetuar o pagamento, isto é possível?
Sim, o contribuinte deverá se dirigir ao DER-ES, com documento comprovando ser proprietário do veículo, ou procurador para esse fim, onde a Lider de Equipe da DTFT do DER-ES autorizará no Dossiê onde consta a infração. De posse dessa autorização, deverá o contribuinte dirigir-se ao DETRAN, e este emitirá a via para pagamento antecipado.
Quando o contribuinte não recebe as notificações por ausência deste, esta é devolvida ao DER-ES?
Não, a notificação devolvida por qualquer motivo, irá para os correios, onde este aguardará pelo período de três meses para que o interessado a retire, caso não seja retirado, será incinerado e as informações constarão no site dos Correios.
Como o contribuinte sabe exatamente o local do cometimento da Infração?
Nas Notificações (Autuação e Penalidade) enviadas pelo DER-ES, constam todas as informações como: Rodovia; Km; Velocidade Permitida, Considerada e Ultrapassada ou local do Semáforo, etc.
O contribuinte pode encaminhar as Defesas/Recursos e Indicação de Real condutor por AR ou SEDEX para o setor de Multas?
Sim, nas notificações enviadas consta o endereço do DER-ES para a remessa.
Se o contribuinte residir em outro Estado poderá interpor recurso no Local de sua Residência?
Sim, deverá impetrar defesa ou recurso nos órgãos DER ou DETRAN’S do Município do infrator ou enviar via Sedex/Carta registrada para o endereço constante da Notificação.
Quando o contribuinte comete infração e não recebe um ou ambas as notificações em sua residência, como proceder?
Dirigir-se ao DER-ES, para assim tomar conhecimento da não entrega do objeto. A não entrega pode ser ocasionada por diversos motivos, como: ausência, número inexistente, sem porteiro, endereço insuficiente, etc.
Como fazer Recurso? Existe modelo?
Não, a defesa ou recurso são peças personalíssima, o DER-ES não pode instruir nesse procedimento.
O contribuinte recebe a notificação de infração, mas não cometeu a infração, constata não tratar-se do seu veículo ou placa diferente. Como proceder?
O contribuinte deverá impetrar defesa ou recurso, nele anexando foto do veículo para averiguação e posterior deferimento.
A infração foi cometida em veículo de empresa (pessoa jurídica) como proceder?
Deverá adotar os mesmo procedimentos constantes da Notificação para apresentação do Real Condutor.
Qual a diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade?
- A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO é peça informativa, onde comunica ao Contribuinte que ele cometeu uma infração em local, dia e hora, se este não concordar poderá impetrar DEFESA PRÉVIA, constando os motivos da discórdia. - A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE já diz claro, que o contribuinte está sendo penalizado com valor pecuniário por infração cometida, nesta contém o valor a ser pago, onde consta também para Impetrar Recurso; nesta peça será analisado o mérito pelas JARI’s.
Em quanto tempo é expedida a Notificação de Autuação e de Penalidade?
- A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO é expedida no Prazo de trinta dias após o cometimento da infração, este prazo não pode ser ultrapassado pelo órgão, pois corre o risco de ser deferido. O prazo de trinta dias é fatal para o órgão. - A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE poderá ser encaminhada em até cinco anos, isto porque, por força do Decreto Lei 20.910/32, que determina prescrição em cinco anos para o Estado cobrar qualquer direito ao Cidadão; Conforme DECRETO Nº 20.910 - DE 6 DE JANEIRO DE 1932 – DOU DE 8/1/32. ---- Regula a Prescrição Quinqüenal: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
Como proceder para ser ressarcido de infrações deferidas ou canceladas administrativamente?
Se o contribuinte houver quitado a Infração (Multa), e esta for deferida ou cancelada, poderá pedir o RESSARCIMENTO, através de Ofício protocolizado ou endereçado ao DER-ES ou DETRAN-ES, devendo neste constar AGENCIA E CONTA BANCÁRIA – anexando documento (DUA ou NOTIFICAÇÃO) onde conste o pagamento (cópia xerográfica). Após recebimento do ofício devidamente protocolizado, será anexado ao processo de deferimento e encaminhado ao DETRAN para devidas providências.
Após decisão da JARI cabe ainda recurso ao CETRAN?
Não estando o recorrente de acordo com a Decisão da JARI, poderá este interpor recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Transito), devendo seguir os mesmos requisitos do recurso impetrado à JARI, recurso este que deverá ser protocolizado no DER-ES, DETRAN ou através de AR ou Sedex no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da decisão da JARI.
21645 visitantes