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Governo do
Estado do Espírito Santo


Competências

  • Implementar a Política Estadual de Transportes;
  • Elaborar projetos de construção, ampliação, recuperação e reformas de obras rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e hidráulicas;
  • Elaborar o Plano Rodoviário Estadual;
  • Construir, manter, explorar, administrar e conservar as obras rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e terminais rodoviários;
  • Elaborar projetos e executar obras de infraestrutura urbana;
  • Produzir bens para serem utilizados na execução de obras e na prestação de serviços rodoviários, ferroviários, aeroportuários de transportes e de infraestrutura urbana;
  • Exercer o controle e fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros, em todas as suas modalidades inclusive fretamento;
  • Exercer o controle e fiscalização do cumprimento das autorizações e concessões públicas no âmbito de sua competência;
  • Exercer o controle e fiscalização do transporte de cargas;
  • Firmar convênios, contratos , acordos e demais ajustes com instituições públicas e privadas, observada a legislação pertinente;
  • Autorizar, permitir ou conceder serviços públicos, procedidos ou não de obras públicas, situados no âmbito de sua competência e não compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;
  • Estabelecer preços e fixar tarifas para serviços não compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;
  • Elaborar seu orçamento e proceder à execução financeira;
  • Adquirir e alienar bens de seu patrimônio;
  • Recomendar a desapropriação de bens necessários à consecução de seus objetivos;
  • Julgar, através de seu órgão competente, os recursos interpostos contra os autos de infração de trânsito e transporte intermunicipal lavrados em estradas ou rodovias sob sua administração e controle;
  • Exercer as demais atividades relacionadas com a administração estadual nos setores rodoviário, de transporte de passageiros, de cargas e de infraestrutura urbana, em caráter opcional, vínculadas a esses.
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